Termos

Termos de Serviço

Estes Termos regem o uso da plataforma Oveyon. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Leia com atenção — em especial as seções sobre uso aceitável, entregabilidade e responsabilidade.

01Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um contrato entre você ou a entidade que você representa ("Cliente", "você") e Mahalo Ventures Ltda, inscrita no CNPJ 49.834.051/0001-08, com sede na Av. Padre Cacique, 2703, Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP 90810-240 ("Oveyon", "nós"), prestadora da plataforma Oveyon no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa. Ao acessar ou usar o serviço, você declara ter capacidade e poderes para contratar e concorda com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável e com a Política de Privacidade, que são partes integrantes deste contrato.

02Definições

• Serviço — a plataforma Oveyon: operação de carteira de clientes e infraestrutura de envio de e-mail transacional e operacional;
• Conteúdo do Cliente — dados, mensagens, listas e materiais que você envia ou processa pelo Serviço;
• Destinatário — pessoa a quem você endereça mensagens pelo Serviço;
• Dados de Envio — metadados e eventos gerados pelo uso (entrega, bounce, reclamação etc.).

03O serviço

A Oveyon fornece uma plataforma para conduzir a operação da sua carteira de clientes — onboarding, saúde e ações — com envio de e-mail autenticado embutido. Oferecemos ferramentas de autenticação de domínio (SPF, DKIM, DMARC, MTA-STS), assinatura, entrega, monitoramento de reputação, supressão e trilha de auditoria. Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades; mudanças materiais que reduzam substancialmente o serviço serão comunicadas.

04Conta e credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha, chaves de API, chaves de acesso) e por toda atividade sob sua conta. Recomendamos habilitar o segundo fator (WebAuthn). Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Você deve fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.

05Uso aceitável

Seu uso do Serviço está sujeito à Política de Uso Aceitável. Em resumo, você se compromete a:

• Enviar apenas a destinatários com consentimento verificável e nunca a listas compradas, alugadas ou raspadas;
• Manter os domínios de envio corretamente autenticados;
• Honrar pedidos de descadastro e não reintroduzir endereços suprimidos;
• Não usar o Serviço para phishing, malware, fraude, spoofing de terceiros ou conteúdo ilegal.

Você é o responsável pela base de destinatários e pela legalidade das mensagens que envia.

06Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Quando você usa o Serviço para enviar à sua base, você é o controlador desses dados e a Oveyon atua como operadora, tratando o Conteúdo do Cliente conforme as suas instruções e a legislação aplicável (LGPD e, quando cabível, GDPR). Você declara ter base legal para o tratamento que instrui.

07Planos e cobrança

Os limites efetivos da conta decorrem do plano contratado e de add-ons ativos. Preços, quotas e condições de pagamento são os informados no ato da contratação. Salvo disposição em contrário, valores não são reembolsáveis por período já utilizado. Podemos ajustar preços mediante aviso prévio razoável.

08Disponibilidade e entregabilidade

09Suspensão e encerramento

Podemos limitar, congelar, suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de: violação destes Termos ou da AUP; risco à reputação ou à segurança da plataforma ou de terceiros; inadimplência; ou exigência legal. Sempre que possível, avisamos antes e damos oportunidade de correção; em risco iminente, agimos primeiro. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo. No encerramento, aplicam-se as regras de retenção e eliminação da Política de Privacidade.

10Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca "Oveyon" e a documentação são de titularidade da Mahalo Ventures Ltda ou de suas licenciantes e protegidos por lei. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso do Serviço. O Conteúdo do Cliente permanece seu — você nos concede apenas a licença necessária para operar o Serviço em seu benefício.

11Garantias e isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, isentamo-nos de garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação, e não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, nem resultado específico de entregabilidade.

12Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Oveyon não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes. A responsabilidade total agregada da Oveyon relativa ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

13Indenização

Você concorda em defender e indenizar a Oveyon por reclamações de terceiros decorrentes do seu Conteúdo do Cliente, do seu uso do Serviço em violação a estes Termos ou à AUP, ou da violação de direitos de terceiros ou da lei.

14Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, sem prejuízo das normas de ordem pública. Clientes e titulares na União Europeia preservam os direitos garantidos pelo GDPR; nos Estados Unidos, os direitos do CAN-SPAM e da legislação estadual aplicável; e consumidores no Brasil preservam os direitos e o foro do Código de Defesa do Consumidor.

15Disposições gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia. Estes Termos, com a AUP e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço. Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente é a publicada nesta página, e mudanças materiais serão comunicadas.

Histórico de versões — 1.1 (26 de agosto de 2026): a cláusula de propriedade intelectual passou a contemplar direitos que a Mahalo Ventures Ltda detém sob licença. 1.0 (31 de julho de 2026): primeira publicação.